SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL E ACIMAN

segunda, 11 de dezembro de 2023

Na manhã de segunda-feira dia 11 de Dezembro de 2023 aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Mangueirinha uma sessão extraordinária com a participação da diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Mangueirinha (ACIMAN), representada por seu Presidente Sr. Caciano Gemmi e do jurídico, representado pelo Dr. Everton Alves da Cruz, juntamente com a mesa diretora da Câmara Municipal e os Departamentos de Tributação e Jurídico do poder Executivo de nosso Município. 

Conforme apresentado em ofício, foi requerido o espaço e a presença das autoridades para debate e acertos no que refere à alteração no projeto de lei nº 02/2023 que vem regulamentar e estabelecer os critérios de cobrança das taxas de TLL – Taxa de Licença e Localização, bem como a Iluminação Pública. 

Durante a sessão os vereadores presentes puderam manifestar a importância do movimento realizado através da Aciman e o espaço de debate instaurado, pois só assim os critérios ficaram claros e evidentes para todos que estavam acompanhando presencialmente ou online através das mídias da Câmara Municipal. 

Segundo o que foi apresentado pelo Procurador Geral Sr. Alison Rodrigo Tartare e o Sr. Patrick Marafon Silva a redução na TLL ocorrerá no exercício seguinte para aquelas empresas que tiverem mais de três CNAE’s registrados, dessa forma, o desconto será proporcional ao número de CNAE’s, para empresas com atividades até três registros não haverá mudança nos valores cobrados, visto que a tabela base não foi alterada. A Prefeitura Municipal irá conceder um desconto de 10% (dez por cento) para os contribuintes que fizerem o pagamento a vista, além de disponibilizar um parcelamento para quem assim desejar. 

O contribuinte que pagou o valor total desse ano e quiser fazer o recálculo deve se dirigir ao setor de tributação para que possam verificar se está correto, caso se comprove que foi pago um valor excedente o contribuinte pode solicitar que seja feito o ressarcimento, lembrando que deve ser feito ainda no ano vigente. 

Vale salientar também que durante a sessão foi informado aos contribuintes sobre a existência da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019, onde diz que atividades econômicas de baixo risco podem solicitar a Liberdade Econômica, desde que se enquadrem nos CNAE’s descritos na Lei. 

Sendo assim o projeto de alteração será levado a diante na casa de leis e ocorrerá a votação na sessão da Câmara Municipal de Vereadores já com vigência para o próximo ano.